O Prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – publicou no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (23/11) a Lei nº. 2754, de 22 de novembro de 2018, estabelecendo as regras para a concessão de Bolsas de Estudo pela Prefeitura, no ano letivo de 2019 que foram definidas em Projeto de Lei que ele apresentou e foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

A Lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a concessão de bolsas de estudo no exercício de 2019, ou, a renovar os convênios anteriormente firmados com as Universidades de Ensino Superior de Franca e Ituverava, inclusive com as Escolas Técnicas de cursos profissionalizantes não existentes no Município.

A Lei publicada também estabelece os requisitos para a concessão do benefício;

  1. a) Que o aluno esteja matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas;

  2. b) Residir no Município Pedregulho por no mínimo 03 (três) anos e;

  3. c) Que haja disponibilidade financeira.

Por ocasião da inscrição, o candidato terá a obrigação de apresentar ao Serviço de Assistência Social do Município a renda per capita familiar através de documentação hábil e idônea, ficando devidamente comprovadas as fontes de renda.

A Bolsa a ser concedida será de até 30% (trinta por cento) para os estudantes cuja renda per capita familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo e de até 20% (vinte por cento) aos demais inscritos, e havendo mais de um interessado por família o benefício também será de 20% (vinte por cento).

A Lei também determina que as inscrições serão realizadas e retificadas, se necessário, até 10 (dez) dias após a sua publicação.

Quando requisitados os alunos beneficiados prestarão serviços gratuitos à municipalidade com carga horária de até 04 (quatro) horas semanais.

Os casos omissos serão regulamentados por ato da Secretaria Municipal de Educação, observados o relatório técnico do Serviço de Assistência Social do Município e do parecer do Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos, que é composto pelos seguintes membros:

  1. a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

  2. b) 02 representantes do Poder Legislativo;

  3. c) 02 representantes dos alunos;

  4. d) 02 representantes da sociedade civil/Pais de Alunos;

  5. e) 02 representantes do Serviço de Assist. Social do Município.

A Lei das Bolsas de Estudo diz ainda que “os serviços prestados pelo presente Conselho serão considerados relevantes, não cabendo nenhuma remuneração aos seus membros”.