Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – assinado entre a Prefeitura de Pedregulho e o Ministério Público Estadual (MPE) do Fórum da Comarca estabeleceu a partir de agora, a apresentação prévia obrigatória do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para obtenção do Alvará do Município.

A obrigatoriedade de apresentação deste laudo de vistoria se aplicará a qualquer tipo de evento a ser realizado no âmbito do Município, com ou sem cobrança de ingresso, ao qual será condicionada a expedição do Alvará por parte da Prefeitura.

No caso de evento ser programado e divulgado sem a prévia obtenção do AVCB, a Prefeitura informará à Promotoria tal situação, sem prejuízo às demais exigências que o Município deve fazer nos termos da legislação existente, devendo, apenas liberar o Alvará mediante a apresentação do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Caso o evento seja realizado em a emissão prévia do AVCB e do Alvará da Prefeitura, caberá a comunicação em 48 horas à Promotoria para as providências cabíveis contra os infratores.

O TAC também prevê a aplicação de multa a eventuais infratores, que será de 200 vezes sobre o valor do ingresso cobrado e, se for evento gratuito, de 20 salários mínimos vigentes.

As multas serão recolhidas ao Fundo Especial de Defesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados (FID).