O Diário Oficial do Município de Pedregulho deve divulgar na edição desta terça-feira (19 de maio), o decreto 3253, de 13 de maio de 2020, assinado pelo Prefeito Dr. Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – em que a Prefeitura prorroga o prazo para adesão da recuperação fiscal – REFIS – instituído pela administração através da Lei Municipal 2848/2020.

O Executivo levou em consideração “o intuito da atual Administração Municipal de disponibilizar aos contribuintes um mecanismo hábil, eficiente e realista que os permitam quitar seus débitos para com o Poder Público Municipal em condições condignas; e  Considerando, por fim, as dificuldades econômicas vivenciadas por considerável parcela da população, provocada, sobretudo, pela crise retratada por vários setores da economia nacional, principalmente diante do quadro da Pandemia” para adotar a medida.

Desta forma, “Fica prorrogado até 31.12.2020 o prazo para parcelamento da Dívida Ativa a que se refere o programa de Recuperação Fiscal do Município de Pedregulho, denominado “REFIS”, instituído pela Lei Municipal nº 2848/2020”. A legislação prorrogativa já está em vigor.

VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO:

DECRETO Nº 3253 de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de recuperação Fiscal- REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 2848/2020 e dá outras providências. 

DIRCEU POLO FILHO, Prefeito Municipal de Pedregulho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

Considerando a relativa adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS” até a presente data;

Considerando o intuito da atual Administração Municipal de disponibilizar aos contribuintes um mecanismo hábil, eficiente e realista que os permitam quitar seus débitos para com o Poder Público Municipal em condições condignas; e

Considerando, por fim, as dificuldades econômicas vivenciadas por considerável parcela da população, provocada, sobretudo, pela crise retratada por vários setores da economia nacional, principalmente diante do quadro da Pandemia,

DECRETA:

Art.1º: Fica prorrogado até 31.12.2020 o prazo para parcelamento da Dívida Ativa a que se refere o programa de Recuperação Fiscal do Município de Pedregulho, denominado “REFIS”, instituído pela Lei Municipal nº 2848/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedregulho, 13 de Maio de 2020

DIRCEU POLO FILHO

PREFEITO