O Diário Oficial do Município de Pedregulho publicou nesta terça-feira (17/04) em sua edição de nº 032, a lei nº 2718 de 16 de abril de 2018 que trata da concessão do reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.

A lei é basea em Projeto de Lei (PL) aprovado pela Câmara de Vereadores em sua sessão ordinária realizada em 05/04 e tem efeito retroativo a 1º de janeiro, com a Prefeitura pagando os meses anteriores de janeiro a março.  

Pela norma aprovada, os vencimentos mensais atribuídos aos servidores públicos do Município de Pedregulho, cujos contratos estejam em vigência na data de sua publicação, ficam revistos no percentual de 2,43% a título de Revisão Geral Anual.

A regra estabelecida pela Lei também diz que em atendimento a Lei Municipal nº. 1891/09 foi utilizado como índice de revisão o ICV do DIEESE acumulado nos últimos doze meses.

O Prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – afirmou que o reajuste foi o possível, diante dos esforços que a Prefeitura ainda faz para reduzir a Folha de Salários da Prefeitura que em 2016 superava os índices máximos permitidos de comprometimento da Receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite prudencial de 52%, mas a administração 2013-2016 havia extrapolado até mesmo o índice máximo de 54%.

Com a grave situação financeira, a Prefeitura vem atuando para reduzir os custos com a Folha dos Servidores e embora os índices estabelecidos pela LRF tenham sido reduzidos aos limites estabelecidos, o comprometimento neste primeiro semestre não pôde ser maior que os 2,43% concedidos.

O Prefeito destacou que o reajuste também é o que permite a Prefeitura manter os salários e as contribuições sociais como INSS, PIS/Pasep e FGTS em dia, ao contrário do que ocorria até dezembro de 2016, ano anterior à posse da atual administração. 

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