A Prefeitura de Pedregulho, através da Secretaria Municipal de Educação – SME – divulgou nesta sexta-feira (01/12), o Decreto nº 3.074, que estabelece o processo anual de Atribuição de Aulas e Classes ao pessoal docente do Quadro do Magistério Público para o ano letivo de 2018.

O decreto estabelece que durante todo o processo de atribuição será considerada a situação funcional do docente e valorizadas a sua experiência e escolaridade para sua atuação dentre as etapas e modalidades da educação básica.

Além desta e outras regras que regem o processo, o Decreto nº 3.074, de 24 de novembro de 2017 também estabelece o calendário das atribuições, que terá a publicação da lista classificatória no dia 11/12 e encerramento no dia 21/12, quando será a vez da atribuição de classes e salas remanescentes.  

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA NO ANEXO ABAIXO

Para tornar mais justa a aplicação de impostos e taxas municipais, dando condições de igualdade entre comerciantes fixos e que contribuem com os tributos municipais, em relação aos ambulantes e feirantes, o Prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – obteve da Câmara de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo novas normas para a Taxa de Licença para o comércio ambulante ou feirante.

A Câmara de Vereadores aprovou, assim, o Projeto de Lei (PL) nº 57, de 31 de outubro de 2017, que altera o Código Tributário de Pedregulho (Lei 1459 de 22 de dezembro de 1998, dando nova redação à Seção VIII, que trata sobre a Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Feirante.

A partir das novas regras, nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual será permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer na repartição competente da Prefeitura.

INSCRIÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Será fornecido ao interessado documento comprovatório da inscrição, mediante recibo ou talão de licença pessoal, que só terá validade para o exercício ou período a que se referir e se quitados.

Além do nome e endereço do licenciado, constarão do talão de licença:

1-   Os gêneros ou mercadorias que constituem o objeto do comércio;

2 -O período de licença, o horário e as condições especiais para o exercício do comércio;

3 - O nome do empregado ou preposto quando o comércio não for exercido pelo próprio licenciado;

O talão de licença deverá estar sempre em poder do ambulante ou do feirante para ser exibido aos encarregados da fiscalização quando solicitado.

Os ambulantes e feirantes deverão renovar a inscrição anualmente até o dia 31 de janeiro de cada exercício.

A licença de ambulante só será válida para o exercício normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em gera, com exceção dos artigos que, por suas características, sejam de venda normal fora desse horário.

Não será permitido o comércio ambulante ou feirante dos seguintes artigos:

a) medicamentos ou quaisquer outros farmacêuticos;

b) aguardente ou quaisquer bebidas alcóolicas;

c) gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;

d) armas e munições;

e) folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno ou subversivo.

Os ambulantes não poderão, salvo licença especial, fixar-se nas ruas, praças ou qualquer logradouro público.

A licença especial para estacionamento em vias e logradouros públicos somente será concedida desde que não prejudique o trânsito e o interesse público.

O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, de conformidade com a atividade exercida ou opção do contribuinte, sendo recolhida de uma só vez, antecipadamente, de acordo com a característica do serviço.

Há algumas situações específicas, como no caso de autorização para funcionamento além do horário normal, quando será devida outra licença de valor igual à prevista na tabela, cujo lançamento e arrecadação se fará no momento em que for concedida, além do que, aos aposentados ambulantes fica estipulado o valor anual de 20 (vinte) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de SP – que atualmente está em R$ 25,07 a unidade. 

A Santa Casa (SC) de Pedregulho, divulgou Edital contendo a decisão-resposta aos recursos impetrados por candidatos do Processo Seletivo Simplificado 01/2017, para formação de Cadastro Reserva (veja no anexo abaixo).

 

Os recursos foram interpostos por candidatos concorrentes aos cargos disponibilizados, que insurgem contra a publicação do gabarito preliminar e retificações, conforme disposto no Edital nº 01/2017 do Processo Seletivo para provimento de formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da Santa Casa de Pedregulho.

Os recursos foram interpostos à Comissão Examinadora pelos candidatos Breno Jorge de Melo, Inscrição 23071159862 e Ariana Aparecida Florentino Ramos, Inscrição 41840068841, os quais foram julgados procedentes.

Segundo a Comissão Organizadora, de acordo com o Edital item 7.4: “Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso”.

“Assim sendo, após análise dos recursos, os mesmos foram julgados procedentes, de acordo com as decisões e fundamentações supra elencadas, assim será computada a pontuação das questões anuladas ao somatório das notas de todos os candidatos”, diz o Edital.

Ficou também confirmada a previsão para a próxima segunda-feira, dia 04 de dezembro de 2017, para a divulgação do resultado definitivo e convocação para a 3a fase, que será a de entrevistas.