O Presidente Michel Temer disse ontem (16) aos prefeitos da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados (AMUSUH) que sancionará a lei que recompõe o ICMS para cidades que têm hidrelétricas e que foi aprovada na semana passada pelo Senado.

A lei beneficia diversas cidades da região que perderam repasses do ICMS nos últimos dois anos, como Pedregulho (Estreito), Rifaina (Jaguara), Igarapava (UHE), Sacramento (Jaguara), Ibiraci (Mascarenhas de Moraes), entre outras mais próximas a Franca.

O presidente Temer garantiu que irá sancionar a lei que congela as perdas do VAF do ICMS da geração de energia elétrica.

Também ficou acertada a formação de uma força-tarefa ministerial para dar celeridade aos projetos e ações nos 727 municípios sedes de usinas ou alagados.

Só para se ter uma idéia, o Município de Pedregulho perdeu, com a mudança no cálculo do ICMS repartido com municípios que sediam Hidrelétricas, cerca de R$ 3 milhões, segundo o prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho.

Em Rifaina, o prefeito Hugo César Lourenço, em seus dois mandatos anteriores (2005-2008 e 2009-2012) conseguiu na Justiça a partilha do ICMS pago pela Usina Jaguara da Cemig, que pertence ao Município de Sacramento, mas está mais próximo à Rifaina do que da cidade mineira.

Assim, Rifaina também receberá a recomposição do ICMS da Usina Jaguara dentro do que estabelece a lei da recomposição (veja abaixo).

Entenda

As cidades de Pedregulho, Rifaina, que divide com Sacramento a Usina de Jaguara, Igarapava que divide com Delta a UHE Igarapava, Miguelópolis, Guaíra entre outras dos estados de SP e Minas Gerais serão beneficiadas com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que recompõe o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços para municípios sedes de Usinas Hidrelétricas.

Só para se ter uma idéia da importância da lei aprovada, o Município de Pedregulho (40 km de Franca) perdeu, nos anos de 2015 e 2016, R$ 3.034.143,91 (três milhões, trinta e quatro mil reais, cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos). 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 8/02, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando em seu território houver usina hidrelétrica. A matéria, aprovada unanimemente por 402 votos, será enviada à sanção.

A idéia é diminuir o impacto da redução de tarifas provocado pela Lei 12.783/13 que, ao antecipar a prorrogação das concessões de várias usinas hidrelétricas, acarretou a diminuição do preço da energia vendida por essas usinas.

Veja aqui a íntegra do projeto aprovado

Como o preço de venda dessa energia é usado para calcular o quanto o município terá direito na repartição do ICMS devido à presença da usina em seu território (valor adicionado), o coeficiente de participação dos municípios que abrigam usinas hidrelétricas diminuiu e, conseqüentemente, eles receberam menos ICMS nos dois anos seguintes (2014 e 2015).

Valor médio

Para aumentar a participação dos municípios afetados, a proposta determina que o valor adicionado será encontrado pela multiplicação da energia gerada pelo preço médio da energia de origem hidráulica comprada pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o autor da matéria, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), como esse preço médio leva em consideração as receitas de todas as geradoras, e não apenas daquelas cujas receitas diminuíram por causa da redução de tarifa provocada pela lei, ele representaria “mais fidedignamente a contribuição econômica do município gerador”.

O texto muda a Lei Complementar 63/90, que disciplina o mandamento constitucional de rateio de 25% do ICMS, tributo estadual, para os municípios. Desse montante, ¾ devem ser rateados na proporção do valor adicionado ao imposto nas operações realizadas em seu território.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), por se tratar de redistribuição da parcela de ICMS, “alguns municípios poderão ter suas receitas minoradas, mas isso não deverá comprometer sua condição fiscal, pois a perda de cada um será de pequena monta”.

Bezerra também ressaltou que esses prejuízos tendem a aumentar porque a apuração do índice de participação do ICMS utiliza valores com defasagem de dois anos.

Defasagem

O Brasil tem 175 municípios com 197 usinas hidrelétricas instaladas, das quais, segundo dados da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh), 18 sofreram prejuízos com a diminuição do ICMS.

A Câmara de Vereadores de Pedregulho aprovou, na noite de quarta-feira (14/02), o Projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do Prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – autorizando a Prefeitura a repassar verba-subsídio de até R$ 250 mil para a Santa Casa – Hospital Izaura Roque Quércia.

A aprovação foi por unanimidade em sessão extraordinária convocada e presidida pelo vereador Augustinho Alves da Silva – Gustinho Abílio. Por cerca de 1h40 os onze vereadores da cidade debateram a questão do hospital e apresentaram sugestões a respeito da gestão do hospital que está em fase de falência, devido à dívidas que somam R$ 3.9 milhões, da qual faz parte o atraso de dois meses de salário de 96 funcionários, além de fornecedores.

O provedor do Hospital, André Luiz Spirlandeli e o diretor Danilo Giolo participaram da sessão e se colocaram à disposição dos vereadores para os esclarecimentos necessários.

O PL foi encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores ao prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – que estava em Brasília nesta semana, mantendo contatos em Ministérios para obtenção de verbas.

Após analisar o convênio já existente entre Prefeitura e Santa Casa, deve sancioná-lo nas próximas horas, repassando os recursos, se possível, ainda nesta quinta-feira (16).

O novo provedor da Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho, André Luiz Spirlandeli, em ofício enviado ao Promotor de Justiça, André Facciolo Pires, afirmou que a dívida do hospital soma R$ 3.9 milhões e que se não forem adotadas providências imediatas, a instituição irá à falência total.

 

Uma das primeiras medidas adotadas partiu da administração do prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho, que firmou compromisso com a Promotoria de enviar à Câmara, Projeto de Lei com o subsídio de até R$ 250 mil que é a obrigação mensal da Prefeitura com o hospital, o que foi feito em protocolo na última sexta-feira.

A Câmara de Vereadores também atua neste sentido: além de ter participado de Assembléia do Sinsaúde com os 96 trabalhadores do hospital, que estão há dois meses sem receber salários, o presidente da Câmara Augustinho Alves da Silva – Gustinho Abílio informou que os vereadores marcaram sessão extra para esta terça-feira, às 19h30, para votar o projeto do prefeito.

Recuperação quase impossível

A medida, porém, é apenas um passo para a solução do grave problema financeiro da Santa Casa que chegou à beira do caos nos quatro anos da administração anterior.

No ofício do provedor André Luiz Spirlandeli ao promotor Alex Facciolo Pires, a direção da Santa Casa ressaltou que até dia 31/12/2016, a administração anterior não havia repassado o valor de R$ 216.268,91 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

O valor se refere à manutenção e custeio operacional de serviços de urgência em atenção básica (R$ 210 mil) e Programa Pró-Santa Casa II (R$ 6.268,91).

Spirlandeli disse em seu ofício ao MP que “ao assumir, a gestão 2017/2018, a atual diretoria se deparou com o endividamento do hospital em valores que até a presente data superam a casa os R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais)”.

O provedor explicou que dentre outras despesas, “a dívida diz respeito a pagamento dos serviços médicos dos últimos três meses, bem como a folha de pagamento dos funcionários referente ao mês de dezembro de 2016, além de encargos como INSS e FGTS, além de dívidas de fornecedores.