A Câmara de Vereadores de Pedregulho aprovou nesta sexta-feira (29) em sessão extraordinária, o PLC – Projeto de Lei Complementar nº 053 que altera a legislação do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, normatizado pela lei nº 1629 de 22 de dezembro de 2003.

Nenhuma alteração modifica alíquotas ou valores atualmente pagos.

Uma das modificações estabelece, de acordo com a legislação federal (Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016) que o prestador de serviço recolha o imposto sobre serviços na localidade onde o mesmo exerce a atividade. Por exemplo: uma pessoa que tem firma em Franca, ao prestar o serviço em Pedregulho, deve recolher o ISS para a Prefeitura de Pedregulho.

Outro ponto de acréscimo – que permitirá ao município receber parte do “bolo” que será distribuído a todos os municípios brasileiros – trata da tributação no local de prestação de serviços para os setores de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. 

 Clique abaixo (anexos) e veja a legislação que estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 Participaram da sessão extraordinária, além do presidente Gustim Abílio, Leonardo Donizete Bueno – Leonardo Advogado, Eurípes Aparecido Porto – Cidinho Porto, Rafael Henrique de Oliveira Uehara – Rafa do Cipanga, Eurípedes Vaz Rodrigues – Oripim Panfleteiro, Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto, Carlos Henrique Moreno – Ká do Esporte, Welder Douglas da Silva e Raimundo Cleomar Lobão. Ausentes, os vereadores Renato Ribeiro Saade e Wanderley Moreira de Carvalho – Careca.

 A comunidade da Vila Residencial do Estreito (que abrange as vilas Barreira e Primavera) que são distritos do município de Pedregulho receberam uma completa e moderna unidade de Saúde que abrigará o núcleo regional da ESF – Equipe Saúde da Família.

A unidade foi reinaugurada depois de uma completa reestruturação promovida pela Prefeitura de Pedregulho, que recuperou um equipamento comunitário que estava totalmente deteriorado e sem atingir os objetivos necessários de atendimento à população.

A entrega da nova unidade foi feita com a presença do prefeito Dirceu Polo Filho, que estava acompanhado do secretário de Saúde do município, Daniel Martins Borges, que explicou os investimentos feitos para garantir um perfeito atendimento à comunidade daquela região.

Também foi apresentada na oportunidade, a equipe de Estratégia da Família que trabalhará com a comunidade do Estreito e adjacências, com uma completa estrutura.

O prefeito Dirceuzinho destacou que a entrega da Unidade ESF do Estreito é o cumprimento de mais uma das metas de seu Plano de Governo: “Continuamos recuperando o que é preciso para garantir a prestação de serviços de saúde para a população, a exemplo do que temos feitos com outros serviços e ações que sofreram descontinuidade ao longo dos últimos anos”, disse.

 

 

 

A Santa Casa de Pedregulho lançou nesta segunda-feira 25/09, o Edital do Processo Seletivo 01/2017, cuja finalidade é a captação de inscrições para formação de cadastro reserva, de ambos os sexos, para as funções de cozinheira/ copeira, auxiliar de limpeza, auxiliar administrativo, recepcionista, técnico em farmácia, enfermeira, técnico em enfermagem, serviços gerais, auxiliar de lavanderia e ouvidor.

Os interessados em se inscrever deverão apresentar-se de hoje (25/09) a 06/10/2017, das 8h30 às 11h e das 13h às 16h no Centro Administrativo da Santa Casa de Pedregulho, na Rua Tenente Salviano, 125, Centro, para a retirada da Ficha de Inscrição, e após preenchimento protocolá-la no mesmo endereço, anexado a currículo atualizado, acompanhada de toda documentação exigida.