A Prefeitura de Pedregulho, através da Secretaria Municipal de Educação, inicia, nesta terça-feira (5), na Casa da Cultura "Marcel Aécio Abib", o período de certificação de alunos que estão concluindo o ensino fundamental.

 Serão realizados três dias de solenidades, reunindo escolas da rede, tanto da cidade quanto dos Distritos, certificando cerca de 200 alunos.

Cada criança certificada receberá o Diploma contendo uma foto de recordação da turma, como presente do Governo 2017-2020.

Na terça-feira, o Prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – não estará presente, pois foi chamado com urgência a Brasília onde deverá apresentar documentos visando à liberação de uma Escola para a região do campão (Vila Santa Terezinha e adjacências), mas ele já garantiu presença nos demais dias de formatura.

O cronograma definido pela SME é o seguinte:

05/12 – TERÇA – FEIRA

HORÁRIO: 19h - CASA DA CULTURA

ESCOLAS:

EMEB CRECHE AMÉLIO BRANQUINHO – 16 ALUNOS.

EMEB CRECHE CASA DA CRIANÇA “EURIPEDES BARSANULFO” – 16 ALUNOS.

EMEB CRECHE ALFREDO DE ALMEIDA – 36 ALUNOS.

06/12 – QUARTA – FEIRA

HORÁRIO: 19h - CASA DA CULTURA

ESCOLAS:

EMEB CRECHE ALAÍDE CRISTINA ULSON QUÉRCIA – 52 ALUNOS.

EMEB MARIA MADALENA STRAIOTTO DE SOUZA – 06 ALUNOS.

EMEB CRECHE VILA PRIMAVERA – 07 ALUNOS.

 07/12 – QUINTA – FEIRA

HORÁRIO: 19h - CASA DA CULTURA

ESCOLAS:

EMEB CRECHE IRANI DE ALMEIDA COSTA – 54 ALUNOS.

EMEB CRECHE EDIVALDO FERREIRA NUNES – 07 ALUNOS.

EMEB CRECHE FRANCISCO EXPEDITO DA SILVA – 02 ALUNOS. 

A Prefeitura de Pedregulho, através da Secretaria Municipal de Educação – SME – divulgou nesta sexta-feira (01/12), o Decreto nº 3.074, que estabelece o processo anual de Atribuição de Aulas e Classes ao pessoal docente do Quadro do Magistério Público para o ano letivo de 2018.

O decreto estabelece que durante todo o processo de atribuição será considerada a situação funcional do docente e valorizadas a sua experiência e escolaridade para sua atuação dentre as etapas e modalidades da educação básica.

Além desta e outras regras que regem o processo, o Decreto nº 3.074, de 24 de novembro de 2017 também estabelece o calendário das atribuições, que terá a publicação da lista classificatória no dia 11/12 e encerramento no dia 21/12, quando será a vez da atribuição de classes e salas remanescentes.  

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA NO ANEXO ABAIXO

Para tornar mais justa a aplicação de impostos e taxas municipais, dando condições de igualdade entre comerciantes fixos e que contribuem com os tributos municipais, em relação aos ambulantes e feirantes, o Prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – obteve da Câmara de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo novas normas para a Taxa de Licença para o comércio ambulante ou feirante.

A Câmara de Vereadores aprovou, assim, o Projeto de Lei (PL) nº 57, de 31 de outubro de 2017, que altera o Código Tributário de Pedregulho (Lei 1459 de 22 de dezembro de 1998, dando nova redação à Seção VIII, que trata sobre a Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Feirante.

A partir das novas regras, nenhuma atividade de comércio ambulante, feirante ou eventual será permitida sem prévia inscrição da pessoa que a exercer na repartição competente da Prefeitura.

INSCRIÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Será fornecido ao interessado documento comprovatório da inscrição, mediante recibo ou talão de licença pessoal, que só terá validade para o exercício ou período a que se referir e se quitados.

Além do nome e endereço do licenciado, constarão do talão de licença:

1-   Os gêneros ou mercadorias que constituem o objeto do comércio;

2 -O período de licença, o horário e as condições especiais para o exercício do comércio;

3 - O nome do empregado ou preposto quando o comércio não for exercido pelo próprio licenciado;

O talão de licença deverá estar sempre em poder do ambulante ou do feirante para ser exibido aos encarregados da fiscalização quando solicitado.

Os ambulantes e feirantes deverão renovar a inscrição anualmente até o dia 31 de janeiro de cada exercício.

A licença de ambulante só será válida para o exercício normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, em gera, com exceção dos artigos que, por suas características, sejam de venda normal fora desse horário.

Não será permitido o comércio ambulante ou feirante dos seguintes artigos:

a) medicamentos ou quaisquer outros farmacêuticos;

b) aguardente ou quaisquer bebidas alcóolicas;

c) gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;

d) armas e munições;

e) folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno ou subversivo.

Os ambulantes não poderão, salvo licença especial, fixar-se nas ruas, praças ou qualquer logradouro público.

A licença especial para estacionamento em vias e logradouros públicos somente será concedida desde que não prejudique o trânsito e o interesse público.

O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, de conformidade com a atividade exercida ou opção do contribuinte, sendo recolhida de uma só vez, antecipadamente, de acordo com a característica do serviço.

Há algumas situações específicas, como no caso de autorização para funcionamento além do horário normal, quando será devida outra licença de valor igual à prevista na tabela, cujo lançamento e arrecadação se fará no momento em que for concedida, além do que, aos aposentados ambulantes fica estipulado o valor anual de 20 (vinte) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de SP – que atualmente está em R$ 25,07 a unidade.