Duas audiências serão realizadas pela Prefeitura de Pedregulho, no próximo dia 25/05/2017, às 9h e às 10h, na sede da Câmara de Pedregulho.

A primeira audiência ocorre às 9h e tratará da apreciação dos relatórios financeiros e operacionais da saúde, referentes ao 1º Quadrimestre de 2017, em cumprimento ao Parágrafo 5º, Artigo 36 da LC 141/2012.

Já a segunda audiência será na seqüência, às 10h, no mesmo local, com a finalidade de avaliar as Metas Fiscais, referentes ao 1º Quadrimestre de 2017, em cumprimento ao Parágrafo 4º, Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sede da Câmara de Pedregulho fica localizada na Rua Joaquim Ferreira Coelho, 525, centro e a participação nas duas audiências públicas é aberta a toda a comunidade pedregulhense. 

O Prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – assinou o Decreto nº 3.044 de 12 de maio de 2017, cancelando o Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso Público nº 001/2016, da administração anterior.

Ao fazê-lo, a administração de Pedregulho considera que as situações apresentadas pelo decreto 3.024/2017, que estabeleceu o estado de calamidade financeira no Município permanecem inalteradas.

O decreto afirma ainda que são considerados os limites impostos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao gasto com Pessoal.

O artigo 1º do Decreto diz que “fica cancelado o concurso público aberto pelo Edital nº 001/2016, da Prefeitura de Pedregulho”.

Segundo o Procurador Jurídico do Município, Rodrigo Pereira Martins, o decreto do Prefeito Dirceuzinho ainda garante que “fica assegurado aos candidatos efetivamente inscritos em razão do presente cancelamento, o direito de requerer, junto ao Setor de Finanças e Tributação do Município, à devolução do valor recolhido à título de inscrição.

O requerimento de devolução deverá ser feito de forma escrito e no prazo de 90 dias a contar da publicação deste decreto (12 de maio de 2017).

A Prefeitura de Pedregulho, através da Secretaria de Educação, continua recebendo inscrições para o Programa de Bolsas de Estudo para alunos de Universidades e Escolas de Ensino Técnico.

O prazo final para inscrição é nesta sexta-feira (12) na Secretaria de Educação, na Casa da Cultura, na Praça Padre Luiz Sávio, 77, ao lado da Matriz, das 8h as 10h30 e das 13h às 16h.

A seleção dos inscritos será avaliada pela Comissão designada pelo Prefeito através da Portaria 09/2017, que decidirá, havendo disponibilidade financeira sobre a concessão das bolsas de estudos aos interessados que comprovarem:

I – Residir no município de Pedregulho.

II – Estarem regularmente matriculados em cursos universitários e técnicos não existentes no município.

III – Estarem inscritos e devidamente comprovada toda a documentação referente à renda “per capita” nos termos da Lei 2.656/2017.

IV – Apresentar toda a documentação.