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Remuneração Servidores

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Relatório Gestão Fiscal Pessoal

Relatório Gestão Fiscal Pessoal - RGFP

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Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal

Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal - DADP

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Demonstrativo das Despesas com Pessoal e Previdenciárias

Demonstrativo das Despesas com Pessoal e Previdenciárias  - DDPP

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Demonstração dos Restos a Pagar - DRP

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Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - DRCL

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Relatório Resumido Execução Orçamentária - Demonstrativo Despesa

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo das Depesas -  RREODP

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Relatório Resumido Execução Orçamentária por Função e Subfunção

Relatório Resumido da Execução Orçamentária por Função e Subfunção - RREOFS

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

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Hospital do Câncer de Barretos

Lei N° 2203 de 11 de Janeiro de 2013

Clique abaixo para abrir a data do repasse:

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Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, com os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador:Lei 9755/98. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município de Caconde conforme Resolução nº 266 de 10 de setembro de 2003.

Orçamentos

Tributos          

Execução

Balanço                  

Compras             

Contrato

 

 

Editais & Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1].

 

Pregão Presencial

 

Pregão Eletrônico

 

Concorrência Pública

 

Tomada de Preços

 

Leilão

 

 

Portal da Transparência

O município de Pedregulho disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. Aqui, você pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população. 

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e quem contratamos para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas as demais obrigações municipais.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc. 

Participe, fiscalize e contribua para que Pedregulho esteja melhor a cada dia!  

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010

 

Acesso ao Portal da Transparência

Acesso a Informação

Conheça a Lei

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Prazos

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Serviço de Informação ao Cidadão  

Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

- protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;

- orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.

Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal.