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Portal da Transparência

O município de Pedregulho disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. Aqui, você pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população. 

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e quem contratamos para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas as demais obrigações municipais.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc. 

Participe, fiscalize e contribua para que Pedregulho esteja melhor a cada dia!  

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010

 

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