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PRESIDENTE TEMER VAI SANCIONAR LEI DO ICMS DA USINA ESTREITO

O Presidente Michel Temer disse ontem (16) aos prefeitos da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados (AMUSUH) que sancionará a lei que recompõe o ICMS para cidades que têm hidrelétricas e que foi aprovada na semana passada pelo Senado.

 

A lei beneficia diversas cidades da região que perderam repasses do ICMS nos últimos dois anos, como Pedregulho (Estreito), Rifaina (Jaguara), Igarapava (UHE), Sacramento (Jaguara), Ibiraci (Mascarenhas de Moraes), entre outras mais próximas a Franca.

O presidente Temer garantiu que irá sancionar a lei que congela as perdas do VAF do ICMS da geração de energia elétrica.

Também ficou acertada a formação de uma força-tarefa ministerial para dar celeridade aos projetos e ações nos 727 municípios sedes de usinas ou alagados.

Só para se ter uma idéia, o Município de Pedregulho perdeu, com a mudança no cálculo do ICMS repartido com municípios que sediam Hidrelétricas, cerca de R$ 3 milhões, segundo o prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho.

Em Rifaina, o prefeito Hugo César Lourenço, em seus dois mandatos anteriores (2005-2008 e 2009-2012) conseguiu na Justiça a partilha do ICMS pago pela Usina Jaguara da Cemig, que pertence ao Município de Sacramento, mas está mais próximo à Rifaina do que da cidade mineira.

Assim, Rifaina também receberá a recomposição do ICMS da Usina Jaguara dentro do que estabelece a lei da recomposição (veja abaixo).

Entenda

As cidades de Pedregulho, Rifaina, que divide com Sacramento a Usina de Jaguara, Igarapava que divide com Delta a UHE Igarapava, Miguelópolis, Guaíra entre outras dos estados de SP e Minas Gerais serão beneficiadas com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que recompõe o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços para municípios sedes de Usinas Hidrelétricas.

Só para se ter uma idéia da importância da lei aprovada, o Município de Pedregulho (40 km de Franca) perdeu, nos anos de 2015 e 2016, R$ 3.034.143,91 (três milhões, trinta e quatro mil reais, cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos). 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 8/02, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando em seu território houver usina hidrelétrica. A matéria, aprovada unanimemente por 402 votos, será enviada à sanção.

A idéia é diminuir o impacto da redução de tarifas provocado pela Lei 12.783/13 que, ao antecipar a prorrogação das concessões de várias usinas hidrelétricas, acarretou a diminuição do preço da energia vendida por essas usinas.

Veja aqui a íntegra do projeto aprovado

Como o preço de venda dessa energia é usado para calcular o quanto o município terá direito na repartição do ICMS devido à presença da usina em seu território (valor adicionado), o coeficiente de participação dos municípios que abrigam usinas hidrelétricas diminuiu e, conseqüentemente, eles receberam menos ICMS nos dois anos seguintes (2014 e 2015).

Valor médio

Para aumentar a participação dos municípios afetados, a proposta determina que o valor adicionado será encontrado pela multiplicação da energia gerada pelo preço médio da energia de origem hidráulica comprada pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o autor da matéria, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), como esse preço médio leva em consideração as receitas de todas as geradoras, e não apenas daquelas cujas receitas diminuíram por causa da redução de tarifa provocada pela lei, ele representaria “mais fidedignamente a contribuição econômica do município gerador”.

O texto muda a Lei Complementar 63/90, que disciplina o mandamento constitucional de rateio de 25% do ICMS, tributo estadual, para os municípios. Desse montante, ¾ devem ser rateados na proporção do valor adicionado ao imposto nas operações realizadas em seu território.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), por se tratar de redistribuição da parcela de ICMS, “alguns municípios poderão ter suas receitas minoradas, mas isso não deverá comprometer sua condição fiscal, pois a perda de cada um será de pequena monta”.

Bezerra também ressaltou que esses prejuízos tendem a aumentar porque a apuração do índice de participação do ICMS utiliza valores com defasagem de dois anos.

Defasagem

O Brasil tem 175 municípios com 197 usinas hidrelétricas instaladas, das quais, segundo dados da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh), 18 sofreram prejuízos com a diminuição do ICMS.