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DECRETO CANCELA DEFINITIVAMENTE CONCURSO PÚBLICO DE 2016


O Prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – assinou o Decreto nº 3.044 de 12 de maio de 2017, cancelando o Concurso Público aberto pelo Edital de Concurso Público nº 001/2016, da administração anterior.

Ao fazê-lo, a administração de Pedregulho considera que as situações apresentadas pelo decreto 3.024/2017, que estabeleceu o estado de calamidade financeira no Município permanecem inalteradas.

O decreto afirma ainda que são considerados os limites impostos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao gasto com Pessoal.

O artigo 1º do Decreto diz que “fica cancelado o concurso público aberto pelo Edital nº 001/2016, da Prefeitura de Pedregulho”.

Segundo o Procurador Jurídico do Município, Rodrigo Pereira Martins, o decreto do Prefeito Dirceuzinho ainda garante que “fica assegurado aos candidatos efetivamente inscritos em razão do presente cancelamento, o direito de requerer, junto ao Setor de Finanças e Tributação do Município, à devolução do valor recolhido à título de inscrição.

O requerimento de devolução deverá ser feito de forma escrito e no prazo de 90 dias a contar da publicação deste decreto (12 de maio de 2017).

Veja no anexo abaixo a íntegra do Decreto nº 3.044 de 12 de maio de 2017. 

Anexos:
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