“A Câmara Municipal de Pedregulho, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com efeitos até 31 de dezembro de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública decretado através do Decreto nº. 3237 de 21 de Março de 2020, bem como aprova todas as medidas temporárias e emergenciais adotadas pelo Poder Executivo para a prevenção de contágio pelo covid-19 (Novo Coronavírus), bem como todas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença”.

O texto aprovado estabelece o seguinte:

Fica reconhecido, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com efeitos até 31 de dezembro de 2020, a ocorrência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decretado através do Decreto nº. 3237 de 21 de março de 2020, bem como ficam aprovadas todas as medidas temporárias e emergenciais adotadas pelo Poder Executivo para a prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e ainda, todas as medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença.

Segundo a lei, a norma entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos à 21 de março de 2020 e revogando–se as disposições em contrário.

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