Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012 atravez do Decreto nº 7.724, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Cravinhos reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:
- Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal;
- Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
- Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- Registros das despesas;
- Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
- Formas de solicitação de informação.
- Pedido presencial
- Para realizar a solicitação de alguma informação de forma presencial, siga os seguintes passos descritos abaixo:
Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação (Localização logo abaixo);
Setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Cravinhos, que fica localizado na Rua Tiradentes, 253 – Centro. O horário de funcionamento é de 2ª a 6ª feira das 7h30 às 17h. O telefone para contato é o (16) 3951-9900.
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
- Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
- Pedido eletrônico
- Para realizar a solicitação de alguma informação de forma eletrônica, siga os seguintes passos descritos abaixo:
Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);
No sistema, clique em “Cadastre-se” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e irá receber sua senha de acesso no e-mail informado;
Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha;
Clique em “Registrar Pedido” e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação;
O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
