AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Pedregulho informa que será realizada, no próximo dia 25 de agosto de 2025, às 18h, na Câmara Municipal (Rua Joaquim Ferreira Coelho, nº 525, Centro), a audiência pública relativa ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.

Nos termos do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a audiência pública constitui instrumento de efetivação do princípio da publicidade e da transparência da gestão fiscal, permitindo a participação popular no processo de elaboração orçamentária.

A iniciativa atende, ainda, ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a moralidade, publicidade e eficiência como princípios da Administração Pública, bem como ao artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, segundo o qual "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Ademais, encontra respaldo no artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece a obrigatoriedade de gestão orçamentária participativa como mecanismo de controle social das políticas públicas.

Com vistas a ampliar o alcance e assegurar a efetiva participação dos cidadãos, a audiência será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Pedregulho no YouTube, possibilitando o acompanhamento remoto por toda a comunidade.

A realização da audiência pública reafirma o compromisso do Poder Executivo Municipal com a responsabilidade fiscal, a democracia participativa e a transparência da gestão pública, assegurando que o processo de definição das diretrizes orçamentárias se desenvolva de acordo com os valores republicanos e constitucionais que orientam a Administração Pública brasileira.